TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 20/05/2026

1. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da AG Webcraft, bem como a prestação de serviços digitais por Alexandre Godinho, incluindo, entre outros, serviços de web design, desenvolvimento, consultoria e manutenção. A adjudicação de qualquer serviço, a aprovação de uma proposta comercial ou a aceitação de um orçamento implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições.

2. Descrição dos serviços

Os serviços serão prestados de acordo com as condições, funcionalidades, entregáveis e prazos definidos na proposta comercial, orçamento ou outro documento de adjudicação aprovado pelo Cliente. Qualquer alteração ao âmbito inicialmente acordado, incluindo novas funcionalidades, páginas adicionais, reformulações após aprovação ou pedidos extra fora do escopo definido, será considerada trabalho adicional e poderá ser objeto de orçamento complementar e revisão de prazos. 

3. Obrigações do Cliente

Para permitir a boa execução do projeto, o Cliente compromete-se a:
– Fornecer, em tempo útil, todos os conteúdos, materiais e informações necessários à execução do projeto, incluindo textos, imagens, logótipos e acessos técnicos, em formato digital editável sempre que aplicável.
– Prestar feedback, aprovações e validações dentro dos prazos acordados, de forma a evitar atrasos no cronograma.
– Garantir que detém os direitos, autorizações e licenças necessários relativamente a todos os conteúdos fornecidos para utilização no website.
– Cooperar de boa-fé durante o desenvolvimento do projeto, respondendo a pedidos de esclarecimento e validação sempre que necessário. 

4. Condições de pagamento

O início dos trabalhos fica dependente do pagamento de um sinal correspondente a 50% do valor total orçamentado, salvo acordo escrito em contrário. O valor remanescente deverá ser liquidado antes da publicação final do website no domínio do Cliente, da entrega dos ficheiros finais ou da disponibilização das credenciais de acesso, consoante o que ocorrer primeiro.

O incumprimento dos prazos de pagamento poderá determinar a suspensão imediata dos serviços, o adiamento da entrega do projeto, a retenção de acessos, ficheiros ou publicações pendentes, até à regularização integral dos montantes em dívida. 

5. Propriedade intelectual

Após o pagamento integral dos valores devidos, o Cliente adquire o direito de utilização do website final entregue, incluindo o design final aprovado e os conteúdos que lhe pertençam ou que tenham sido criados especificamente para o projeto, nos termos acordados.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AG Webcraft reserva para si a titularidade de metodologias, estruturas base, componentes reutilizáveis, bibliotecas, sistemas, processos de trabalho, know-how técnico e excertos de código de uso genérico utilizados no desenvolvimento do projeto, concedendo ao Cliente uma licença de utilização perpétua, não exclusiva e limitada ao projeto entregue. 

Salvo acordo escrito de confidencialidade ou disposição em contrário, a AG Webcraft poderá mencionar o projeto no seu portfólio, canais de comunicação e materiais promocionais, bem como manter uma referência discreta no rodapé do website com menção à autoria do desenvolvimento ou design. 

6. Garantia e suporte

A AG Webcraft presta uma garantia de 30 dias após a entrega do projeto, limitada à correção de erros técnicos ou anomalias diretamente imputáveis ao trabalho desenvolvido. Esta garantia não inclui novas funcionalidades, alterações de conteúdo, pedidos de redesign, formação contínua, nem intervenções fora do âmbito inicial do projeto.

Ficam excluídos da garantia, designadamente:
– Problemas resultantes de alterações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros.
– Incompatibilidades futuras provocadas por atualizações de browsers, plugins, temas, extensões, serviços externos ou plataformas CMS, incluindo WordPress, quando não exista contrato de manutenção ativo.
– Falhas, interrupções ou limitações de serviços de alojamento, domínio, correio eletrónico ou infraestruturas contratadas externamente pelo Cliente.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a AG Webcraft não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou interrupções de atividade decorrentes da utilização, indisponibilidade ou incapacidade de utilização do website ou dos serviços prestados. 

Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, a responsabilidade total da AG Webcraft, em qualquer situação relacionada com o projeto ou serviço em causa, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente relativamente a esse mesmo serviço. 

8. Cancelamento e resolução

Em caso de cancelamento ou desistência por iniciativa do Cliente após o início dos trabalhos, o valor pago a título de sinal não será reembolsado, destinando-se a compensar o tempo reservado, o trabalho já executado e os custos administrativos e técnicos entretanto suportados. Caso o trabalho realizado até à data exceda o valor do sinal, poderá ser devido o pagamento proporcional adicional correspondente ao estado de execução do projeto. 

A AG Webcraft reserva-se o direito de suspender ou resolver a prestação de serviços em caso de incumprimento grave por parte do Cliente, incluindo, entre outros, falta de pagamento, ausência prolongada de resposta, prestação de informações falsas, violação destes Termos ou comunicação ofensiva ou abusiva. Nesses casos, será devido o pagamento do trabalho efetivamente realizado até à data da suspensão ou resolução.

9. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade, execução ou incumprimento destes Termos, será competente o tribunal legalmente competente da área de Santarém, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.